DASN-SIMEI: como declarar o faturamento anual do MEI sem erros

O que é a DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual informa à Receita Federal quanto o CNPJ faturou no ano anterior e se teve empregado. É com ela que a Receita confere se o MEI respeitou o teto de faturamento e cruza os valores com notas fiscais emitidas e movimentações financeiras.

Quem precisa entregar

Todo MEI que esteve ativo em qualquer parte do ano anterior, inclusive quem não faturou nada. Nesse caso, a declaração é feita com valores zerados.

Quem encerrou o CNPJ durante o ano entrega a declaração de extinção, com prazo diferente: até o último dia de junho, se a baixa ocorreu entre janeiro e abril; até o último dia de setembro, se ocorreu entre maio e agosto; e até o último dia de janeiro do ano seguinte, se ocorreu entre setembro e dezembro.

Como preencher, passo a passo

1. Acesse o serviço pelo Portal do Empreendedor, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI e informe o CNPJ.
2. Escolha o ano-calendário que está sendo declarado.
3. Informe a receita bruta total. É tudo o que entrou pelas vendas e serviços do CNPJ, com ou sem nota fiscal. Não é o lucro.
4. Separe a receita de comércio, indústria ou transporte da receita de serviços, se você exerce as duas atividades.
5. Informe se teve empregado em algum momento do ano.
6. Transmita e guarde o recibo. Se houver multa, o próprio sistema gera a guia de pagamento.

Atenção ao limite no ano de abertura

Se o MEI foi aberto no ano declarado, o teto não é R$ 81 mil. É R$ 6.750 multiplicado pelos meses de atividade, contando o mês de abertura.

Se o valor declarado passar desse limite, a declaração vai sinalizar o excesso e será preciso tratar o desenquadramento. Entenda as regras no nosso guia sobre o limite do MEI.

Erros mais comuns na DASN-SIMEI

• Declarar o lucro no lugar do faturamento.
• Lançar toda a receita como serviço quando parte veio da venda de mercadorias.
• Somar dinheiro pessoal que entrou na mesma conta, por não ter conta PJ separada.
• Declarar um valor menor do que o total das notas fiscais emitidas. A Receita cruza as duas informações.
• Deixar de declarar um ano sem movimento, o que gera multa mesmo sem faturamento.

Multa por atraso: quanto custa

A multa é de 2% ao mês-calendário de atraso sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. Como os tributos do MEI são valores fixos e pequenos, o cálculo quase sempre fica abaixo do mínimo, e a multa acaba sendo de R$ 50. A entrega espontânea, antes de qualquer notificação, dá direito a 50% de redução no percentual. O custo maior do atraso não é a multa: é o risco de o CNPJ ficar inapto por omissão de declarações, o que trava a emissão de notas e a conta PJ.

Errei a declaração. Posso corrigir?

Sim. A retificação é feita pelo mesmo serviço, informando os valores corretos. Se a correção aumentar o faturamento a ponto de passar do limite, o desenquadramento precisa ser tratado junto, com os tributos da diferença calculados corretamente.

Perguntas frequentes

Marco PontesContador e sócio administrador da Periscópio Contabilidade, com 25 anos de experiência em contabilidade para pequenos negócios e profissionais da saúde.